A (in)compatibilidade da decisão do STF no Tema 1.389 com o combate à fraude na pejotização: análise crítica e perspectivas para a Justiça do Trabalho - Leandro, Allan Clark da Silva; Vitor, Rodrigo Ribeiro; Moura, Simone de Queiroz Santos Pessoa (Revista do Tribunal Superior do Trabalho, 2025)
O presente artigo analisa as perspectivas da jurisprudência brasileira para a decisão do STF no Tema 1.389, que suspendeu processos sobre a licitude dos contratos civis de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, fenômeno conhecido como pejotização, na Justiça do Trabalho. Para tanto, a reflexão proposta gira em torno do seguinte questionamento: quais são os possíveis caminhos que o STF pode adotar para conciliar a decisão do Tema 1.389 com o combate eficaz à fraude na pejotização? O objetivo é analisar as implicações da decisão e seu potencial para coibir essa fraude e proteger direitos trabalhistas. Discute-se a motivação econômica por trás dessa prática, que gera dumping social e precarização, com impactos negativos para trabalhadores, para a concorrência leal, bem como para os sistemas tributário e previdenciário.