Resolução nº 224/2024 do TST: valorização do modelo de precedentes vinculantes ou restrição da recorribilidade mediante uma filtragem recursal mais adequada? Ambas! - Medeiros, Felipe Viana Fragoso; Teixeira, Sérgio Torres (Revista do Tribunal Superior do Trabalho, 2025)
A Resolução nº 224/2024 do TST altera o tratamento dos recursos contra decisões denegatórias de recurso de revista, introduzindo o agravo interno quando a negativa se fundamentar em precedentes vinculantes. O artigo examina se tal mudança representa um avanço na valorização do modelo de precedentes ou se impõe uma limitação à recorribilidade, impactando o acesso à justiça.