Legislação trabalhista e saúde ocupacional: um estudo sobre acidentes de trabalho - Santos, Viviane Lopes Gschwenter dos; Lazzarin, Helena Kugel (Revista do Tribunal Superior do Trabalho, 2025)
A Lei nº 13.467/2017 – a “reforma trabalhista” – promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras leis, visando adaptar a legislação às novas relações de trabalho. Contudo, após oito anos, persiste uma lacuna de estudos e um consenso incerto sobre o impacto dessas mudanças no meio ambiente e nos acidentes de trabalho. Apesar da vasta legislação brasileira que consagra a saúde e a segurança no trabalho como direito fundamental, o Brasil ainda enfrenta altos índices de acidentes e doenças laborais. O país se destaca negativamente nos rankings de acidentes de trabalho, tendo os setores de construção civil e transporte rodoviário de cargas os piores resultados. A análise de dados do Ministério da Previdência Social (2013-2023) sobre acidentes de trabalho por CNAE revela que, após uma queda em 2020 devido à pandemia, os casos voltaram a crescer até 2023, com o transporte superando a construção civil em acidentes típicos a partir de 2016. A fadiga, resultante de longas jornadas e privação de sono, é um fator crucial nesses acidentes, especialmente no transporte. Assim, o presente artigo objetiva avaliar a influência – ou não – da reforma trabalhista na incidência de acidentes de trabalho no setor da construção civil e do transporte de cargas. Isso porque pesquisas indicam que a supressão ou alteração dos intervalos intrajornada, entre outros fatores, impactam negativamente na saúde física e mental, contribuindo para acidentes. Nesse contexto, a reforma trabalhista de 2017, ao permitir a flexibilização da jornada e a redução dos intervalos (por meio dos artigos 611-A e 611-B), pode agravar esse cenário – o que tem levantado debates jurídicos sobre a constitucionalidade dos dispositivos, especialmente à luz do Tema 1046 do STF. A pesquisa é de cunho bibliográfico, baseia-se em análise estatística e objetiva responder ao problema de pesquisa: “a reforma trabalhista é eficaz no combate aos acidentes de trabalho, ou contribui para seu agravamento?”.