Ferreira, J.B. e Santana, P.C. 2025. Impactos temporais da decisão do STF no Tema 1.118: um estudo sobre segurança jurídica e devido processo legal. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. 91, 2 (jul. 2025), 87–98. DOI:https://doi.org/10.70405/rtst.v91i2.159.