Fernandes, J.M.L. de O. e Zanateli, B.B.B. 2026. Eficácia territorial da coisa julgada formada em ação coletiva de âmbito regional ou nacional, na ótica do STF: uma análise dos temas nºs 499 e 1.075. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. 92, 1 (mar. 2026), 141–159. DOI:https://doi.org/10.70405/rtst.v92i1.248.