Ramos, A.L. e Xavier, D.H.G. 2024. Admissibilidade de recurso extraordinário sobre a "exclusividade" prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12.815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. 90, 1 (mar. 2024), 19–35. DOI:https://doi.org/10.70405/rtst.v90i1.27.