Porto, A.N. e Araújo, J.M. de 2024. Projeto de Lei complementar nº 12/2024: fissuras no diálogo social e desafios para a promoção do trabalho decente nas plataformas digitais. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. 90, 3 (set. 2024), 158–182. DOI:https://doi.org/10.70405/rtst.v90i3.9.