Fernandes, J. M. L. de O.; Zanateli, B. B. B. Eficácia Territorial Da Coisa Julgada Formada Em ação Coletiva De âmbito Regional Ou Nacional, Na ótica Do STF: Uma análise Dos Temas Nºs 499 E 1.075. rtst 2026, 92, 141-159.