Ramos, A. L.; Xavier, D. H. G. Admissibilidade De Recurso extraordinário Sobre a "exclusividade" Prevista No § 2º Do Art. 40 Da Lei N. 12.815 2013 Para a contratação De Trabalhadores portuários Com vínculo empregatício Por Prazo Indeterminado. rtst 2024, 90, 19-35.