Fernandes, J. M. L. de O., & Zanateli, B. B. B. (2026). Eficácia territorial da coisa julgada formada em ação coletiva de âmbito regional ou nacional, na ótica do STF: uma análise dos temas nºs 499 e 1.075. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 92(1), 141–159. https://doi.org/10.70405/rtst.v92i1.248