Ramos, A. L., & Xavier, D. H. G. (2024). Admissibilidade de recurso extraordinário sobre a "exclusividade" prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12.815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 90(1), 19–35. https://doi.org/10.70405/rtst.v90i1.27