Porto, A. N., & Araújo, J. M. de. (2024). Projeto de Lei complementar nº 12/2024: fissuras no diálogo social e desafios para a promoção do trabalho decente nas plataformas digitais. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 90(3), 158–182. https://doi.org/10.70405/rtst.v90i3.9