FERREIRA, Juliana Bortoncello; SANTANA, Paulo Campanha. Impactos temporais da decisão do STF no Tema 1.118: um estudo sobre segurança jurídica e devido processo legal. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, [S. l.], v. 91, n. 2, p. 87–98, 2025. DOI: 10.70405/rtst.v91i2.159. Disponível em: https://revista.tst.jus.br/rtst/article/view/159. Acesso em: 1 ago. 2025.