RAMOS, Alexandre Luiz; XAVIER, Diego Henrique Galvão. Admissibilidade de recurso extraordinário sobre a "exclusividade" prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12.815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, [S. l.], v. 90, n. 1, p. 19–35, 2024. DOI: 10.70405/rtst.v90i1.27. Disponível em: https://revista.tst.jus.br/rtst/article/view/27. Acesso em: 19 set. 2024.