PORTO, André Nóbrega; ARAÚJO, Jailton Macena de. Projeto de Lei complementar nº 12/2024: fissuras no diálogo social e desafios para a promoção do trabalho decente nas plataformas digitais. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, [S. l.], v. 90, n. 3, p. 158–182, 2024. DOI: 10.70405/rtst.v90i3.9. Disponível em: https://revista.tst.jus.br/rtst/article/view/9. Acesso em: 21 nov. 2024.