Porto, André Nóbrega, e Jailton Macena de Araújo. 2024. “Projeto De Lei Complementar Nº 12 2024: Fissuras No diálogo Social E Desafios Para a promoção Do Trabalho Decente Nas Plataformas Digitais”. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho 90 (3):158-82. https://doi.org/10.70405/rtst.v90i3.9.