Fernandes, J. M. L. de O. e Zanateli, B. B. B. (2026) “Eficácia territorial da coisa julgada formada em ação coletiva de âmbito regional ou nacional, na ótica do STF: uma análise dos temas nºs 499 e 1.075”, Revista do Tribunal Superior do Trabalho, 92(1), p. 141–159. doi: 10.70405/rtst.v92i1.248.