Ramos, A. L. e Xavier, D. H. G. (2024) “Admissibilidade de recurso extraordinário sobre a ‘exclusividade’ prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12.815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado”, Revista do Tribunal Superior do Trabalho, 90(1), p. 19–35. doi: 10.70405/rtst.v90i1.27.