Porto, A. N. e Araújo, J. M. de (2024) “Projeto de Lei complementar nº 12/2024: fissuras no diálogo social e desafios para a promoção do trabalho decente nas plataformas digitais”, Revista do Tribunal Superior do Trabalho, 90(3), p. 158–182. doi: 10.70405/rtst.v90i3.9.