J. M. L. de O. Fernandes e B. B. B. Zanateli, “Eficácia territorial da coisa julgada formada em ação coletiva de âmbito regional ou nacional, na ótica do STF: uma análise dos temas nºs 499 e 1.075”, rtst, vol. 92, nº 1, p. 141–159, mar. 2026.