A. L. Ramos e D. H. G. Xavier, “Admissibilidade de recurso extraordinário sobre a ‘exclusividade’ prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12.815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado”, rtst, vol. 90, nº 1, p. 19–35, mar. 2024.