Fernandes, José Marcelo Leal de Oliveira, e Beatriz Bellinaso Bueno Zanateli. “Eficácia Territorial Da Coisa Julgada Formada Em ação Coletiva De âmbito Regional Ou Nacional, Na ótica Do STF: Uma análise Dos Temas Nºs 499 E 1.075”. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, vol. 92, nº 1, março de 2026, p. 141-59, doi:10.70405/rtst.v92i1.248.