Ramos, Alexandre Luiz, e Diego Henrique Galvão Xavier. “Admissibilidade De Recurso extraordinário Sobre a ‘exclusividade’ Prevista No § 2º Do Art. 40 Da Lei N. 12.815 2013 Para a contratação De Trabalhadores portuários Com vínculo empregatício Por Prazo Indeterminado”. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, vol. 90, nº 1, março de 2024, p. 19-35, doi:10.70405/rtst.v90i1.27.