Porto, André Nóbrega, e Jailton Macena de Araújo. “Projeto De Lei Complementar Nº 12 2024: Fissuras No diálogo Social E Desafios Para a promoção Do Trabalho Decente Nas Plataformas Digitais”. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, vol. 90, nº 3, setembro de 2024, p. 158-82, doi:10.70405/rtst.v90i3.9.