Fernandes, José Marcelo Leal de Oliveira, e Beatriz Bellinaso Bueno Zanateli. “Eficácia Territorial Da Coisa Julgada Formada Em ação Coletiva De âmbito Regional Ou Nacional, Na ótica Do STF: Uma análise Dos Temas Nºs 499 E 1.075”. Revista do Tribunal Superior do Trabalho 92, no. 1 (março 31, 2026): 141–159. Acessado junho 19, 2026. https://revista.tst.jus.br/rtst/article/view/248.