Cunha, João Tobias. “As Dimensões Laborais Da Carta Africana Dos Direitos Humanos E Dos Povos”. Revista do Tribunal Superior do Trabalho 92, no. 1 (março 31, 2026): 173–194. Acessado junho 19, 2026. https://revista.tst.jus.br/rtst/article/view/252.