Ramos, Alexandre Luiz, e Diego Henrique Galvão Xavier. “Admissibilidade De Recurso extraordinário Sobre a ‘exclusividade’ Prevista No § 2º Do Art. 40 Da Lei N. 12.815 2013 Para a contratação De Trabalhadores portuários Com vínculo empregatício Por Prazo Indeterminado”. Revista do Tribunal Superior do Trabalho 90, no. 1 (março 31, 2024): 19–35. Acessado setembro 19, 2024. https://revista.tst.jus.br/rtst/article/view/27.