1.
Fernandes JML de O, Zanateli BBB. Eficácia territorial da coisa julgada formada em ação coletiva de âmbito regional ou nacional, na ótica do STF: uma análise dos temas nºs 499 e 1.075. rtst [Internet]. 31º de março de 2026 [citado 19º de junho de 2026];92(1):141-59. Disponível em: https://revista.tst.jus.br/rtst/article/view/248