Ramos AL, Xavier DHG. Admissibilidade de recurso extraordinário sobre a "exclusividade" prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12.815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado. rtst [Internet]. 31º de março de 2024 [citado 19º de setembro de 2024];90(1):19-35. Disponível em: https://revista.tst.jus.br/rtst/article/view/27