Porto AN, Araújo JM de. Projeto de Lei complementar nº 12/2024: fissuras no diálogo social e desafios para a promoção do trabalho decente nas plataformas digitais. rtst [Internet]. 30º de setembro de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];90(3):158-82. Disponível em: https://revista.tst.jus.br/rtst/article/view/9