Admissibility of extraordinary appeal regarding the "exclusivity" provided for in paragraph 2 of article 40 of Law 12,815/2013 for the hiring of port workers for an indefinite period of time
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v90i1.27Keywords:
Law 12,815/2013, Exclusivity, Legal certaintyAbstract
This paper discusses one of the issues that causes the most legal uncertainty in Brazilian Port Labor Law: the possibility for port operators and owners of private port facilities to hire workers who are not registered with the Labor Management Body for an indefinite period of time. The need to provide legal certainty is weighed up in the light of the re-dimensioning of the constitutional principles of free enterprise and freedom of professional practice in the jurisprudence of the Supreme Court.
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