The (in)compatibility of the Supreme Court’s decision on Theme 1.389 with the fight against fraud in “pejotization”:
critical analysis and perspectives for Labor Justice
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v91i4.223Keywords:
Pejotização, Labor fraud, Labour Court, Social dumpingAbstract
This article analyzes the Brazilian jurisprudence perspectives arising from the Supreme Federal Court’s decision on Tema 1.389, which suspended ongoing judicial processes concerning the legality of civil service contracts between legal entities—known as pejotização—in Labor Justice. The central inquiry addresses possible pathways the Court may adopt to reconcile this decision with the effective combatting of fraud in pejotização. The study aims to evaluate the implications of the ruling for curbing such fraud and safeguarding labor rights. It discusses the economic motivation behind pejotização, which fosters social dumping and labor precarization, negatively impacting workers, fair competition, and the tax and social security systems.
References
ANJOS, Marco Aurélio dos. STF suspende ações sobre pejotização e abre caminho à blindagem institucional da fraude. 20 abr. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-abr-20/stf-suspende-acoes-sobre-pejotizacao-e-abre-caminho-a-blindagem-institucional-da-fraude/. Acesso em: 03 jul. 2025.
ANAMATRA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nota sobre a suspensão de ações trabalhistas pelo Supremo Tribunal Federal – Tema 1389. Brasília, 14 abr. 2025. Disponível em: https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/35664-nota-anamatra-tema1389. Acesso em: 21 jul. 2025.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA ADVOCACIA TRABALHISTA (ABRAT); ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA); ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT). Nota técnica sobre impactos da decisão do STF sobre pejotização – Tema 1.389. 2025. Disponível em: https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/35756-nota-tecnica-pejotizacao-anamatra-anpt-abrat. Acesso em: 03 jul. 2025.
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 07 jul. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 04 jul. 2025.
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 03 jul. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Altera dispositivos da Constituição Federal relativos ao Poder Judiciário e à Justiça do Trabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm. Acesso em: 28 jul. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm. Acesso em: 22 jul. 2025.
BRASIL. Reforma trabalhista. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 03 jul. 2025.
FONSECA, V.G.N. A pejotização no mercado de trabalho contemporâneo. 2020. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
FROTA, Paulo Mont’alverne. O dumping social e a atuação do juiz do trabalho no combate à concorrência empresarial desleal. Juris Plenum Ouro, n. 36, mar. 2014. Disponível em: https://www.trt12.jus.br/portal/areas/ascom/extranet/documentos/ARTIGODUMPINGSOCIAL.pdf. Acesso em: 27 jul. 2025.
LEITE, Carlos Henrique B. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621156/. Acesso em: 03 jul. 2025.
LUZ, N.M. A pejotização como instrumento de precarização das relações de emprego. 2018. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2018.
MARTINS, Adhara Salomão; SOUZA, Marcela Maris Nascimento de; ÁGUILA, Iara Marthos. As fraudes trabalhistas mascaradas pela pejotização à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal. In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI. Brasília. Anais [...]. Brasília: CONPEDI, 2024. Disponível em: https://www.conpedi.org.br. Acesso em: 27 jul. 2025.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 41. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024. E-book. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553625789/. Acesso em: 25 jul. 2025.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL SÃO PAULO (OAB-SP). OAB-SP se manifesta contra suspensão de ações sobre pejotização pelo STF. São Paulo, 25 abr. 2025. Disponível em: https://www.oabsp.org.br/jornaldaadvocacia/25-04-14-1848-oab-sp-se-manifesta-contra-suspensao-de-acoes-sobre-pejotizacao-pelo-stf. Acesso em: 27 jul. 2025.
PONTES, L.M.A.C. O Direito do Trabalho e sua função protetiva na contemporaneidade: da necessidade de (re)definição em face das novas relações de trabalho. 2010. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito Privado e Econômico) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2010.
SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O dumping social nas relações de trabalho: formas de combate. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Belo Horizonte, v. 60, n. 91, p. 209-221, jan./jun. 2015.
SILVA, C.B. Pejotização nas relações de trabalho. 2018. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Federal do Maranhão, Campus de Imperatriz, Imperatriz, 2018.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 324. Relator: min. Roberto Barroso. Brasília, DF, 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15347829230&ext=.pdf. Acesso em: 24 jul. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Decisão monocrática no Tema 1.389. 14 maio 2025. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15375825805&ext=.pdf. Acesso em: 03 jul. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Primeira Turma do STF - 22/10/2024 [vídeo]. YouTube, 22 out. 2024. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=umzy9rOxYps&t=1986s. Acesso em: 18 jul. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso Extraordinário – RE 966.177. Relator: min. Luiz Fux. Brasília, DF, 2016. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15339416795&ext=.pdf. Acesso em: 24 jul. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 958.252/MG (Tema 725 da Repercussão Geral). Relator: min. Luiz Fux. Brasília, DF, 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15341103626&ext=.pdf. Acesso em: 28 jul. 2025.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (TRT 2ª Região). Processo nº 1000476-06.2023.5.02.0205. São Paulo, SP, 2025. Disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000476-06.2023.5.02.0205/2#32fa3ad. Acesso em: 19 jul. 2025.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO (TRT 23ª Região). Processo nº 0000619-22.2021.5.23.0003. Cuiabá, MT, 2022. Disponível em: https://pje.trt23.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000619-22.2021.5.23.0003/2#32e99b4. Acesso em: 19 jul. 2025.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista – Ag-AIRR-251-45.2012.5.15.0134. 2ª Turma. Brasília, DF, 2019. Disponível em: https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2015&numProcInt=38681&dtaPublicacaoStr=24/05/2019%2007:00:00&nia=7347980. Acesso em: 19 jul. 2025.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). Agravo Regimental no Recurso de Revista – Ag-RR-262-33.2020.5.09.0014. 3ª Turma. Brasília, DF, 2023. Disponível em: https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2022&numProcInt=346998&dtaPublicacaoStr=15/09/2023%2007:00:00&nia=8188861. Acesso em: 21 jul. 2025.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). Recurso de Revista – RR-145500-28.2009.5.03.0114. 3ª Turma. Brasília, DF, 2016. Disponível em: https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2011&numProcInt=138185&dtaPublicacaoStr=15/04/2016%2007:00:00&nia=6637516. Acesso em: 21 jul. 2025.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Revista do Tribunal Superior do Trabalho
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
