A Lei de Liberdade Econômica. Impactos. Projeções
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v92i2.301Palavras-chave:
Atividade econômica, Lei de Liberdade Econômica, Silenzio-assenso, PerspectivasResumo
A Lei de Liberdade Econômica brasileira visa agilizar e revigorar as atividades econômicas por meio de reformas regulatórias e simplificações burocráticas. Este artigo explora o impacto da Lei nas atividades econômicas, enfatizando princípios e o mecanismo de silenzio-assenso (consentimento silencioso), momento em que o silêncio administrativo é interpretado como consentimento após um período definido. Ao examinar a realidade do Brasil, avaliamos como o princípio do silenzio-assenso facilita as operações comerciais, reduz os gargalos administrativos e aumenta a confiança do investidor. Perspectivas sobre aplicações futuras e potenciais desafios são discutidas, destacando o papel da Lei na promoção de um ambiente econômico mais dinâmico e competitivo no Brasil, inclusive considerando o contexto do Mercosul.
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