A (in)compatibilidade da decisão do STF no Tema 1.389 com o combate à fraude na pejotização
análise crítica e perspectivas para a Justiça do Trabalho
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v91i4.223Palavras-chave:
Pejotização, Fraude trabalhista, Justiça do trabalho, Dumping socialResumo
O presente artigo analisa as perspectivas da jurisprudência brasileira para a decisão do STF no Tema 1.389, que suspendeu processos sobre a licitude dos contratos civis de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, fenômeno conhecido como pejotização, na Justiça do Trabalho. Para tanto, a reflexão proposta gira em torno do seguinte questionamento: quais são os possíveis caminhos que o STF pode adotar para conciliar a decisão do Tema 1.389 com o combate eficaz à fraude na pejotização? O objetivo é analisar as implicações da decisão e seu potencial para coibir essa fraude e proteger direitos trabalhistas. Discute-se a motivação econômica por trás dessa prática, que gera dumping social e precarização, com impactos negativos para trabalhadores, para a concorrência leal, bem como para os sistemas tributário e previdenciário.
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