O tratamento jurídico e social aos casos de acidentes de trabalho no Conselho Nacional do Trabalho brasileiro (1934-1945)

Resumo

O artigo analisou a formação histórica da proteção jurídica aos acidentes de trabalho no Brasil republicano, focalizando o descompasso entre a expansão normativa e sua efetivação institucional a partir das decisões do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) no período de 1934 a 1945. O objeto é composto por processos localizados no fundo arquivístico do CNT, no Tribunal Superior do Trabalho, complementados por notas taquigráficas de sessões decisórias referentes aos casos. Metodologicamente, o estudo combina análise documental de fontes primárias com revisão de literatura e contextualização normativa, de modo a situar as decisões no processo de formação e disputa dos direitos sociais. Os resultados indicam que o CNT atuou como instância decisória relevante em um cenário de institucionalização ainda incompleta da Justiça do Trabalho. Contudo, a efetividade mostrou-se frequentemente parcial, ao evidenciar tensões internas entre uniformização decisória, confirmando que a proteção ao trabalhador que fora vítima de acidente dependia menos do texto legal e mais da capacidade institucional de transformar direitos formais em reparação concreta.