Personal data processing in employment contracts

Authors

  • Victória Ferreira

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.10

Keywords:

General Data Protection Law, Protection of Personal Data, Personal Data Processing, Labour Law

Abstract

This paper aims to analyze the impacts of Brazil’s General Data Protection Law on employment contracts. Following an introduction on the innovations promoted by this law, this paper discusses preliminary concepts of the data protection law and the legal grounds for personal data processing, highlighting distinct aspects regarding the validity of consent in light of worker vulnerability. Then, this paper proposes an analysis of personal data processing in employment contracts, from the pre-contractual phase to the post-contractual phase, and concludes by addressing the maintenance and archiving of data of former employees. The objective is to clarify relevant aspects of personal data processing, thereby contributing to the alignment of employment contracts with the General Data Protection Law.

Author Biography

Victória Ferreira

Mestra em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul; especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário Ritter dos Reis; especialista em Direito Público pela Universidade de Caxias do Sul; advogada.

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Fotografia de edifício espelhado de formato curvo. Ao fundo, um céu azul com algumas nuvens. Algumas nuvens refletem nas janelas em tons laranja. No topo, o título: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, volume 89, número 3, julho/setembro de 2023.

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Published

2023-09-30

How to Cite

Ferreira, V. (2023). Personal data processing in employment contracts. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 89(3), 184–200. https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.10

Issue

Vol. 89 No. 3 (2023): Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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Artículos

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