Pejotização
liberdade contratual ou precarização estrutural?
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v91i4.227Palavras-chave:
Pejotização, Simulação contratual, Solidariedade contribuitiva, Precarização estruturalResumo
O fenômeno da pejotização, embora muitas vezes disfarçado em aparência de legalidade, configura fraude à legislação trabalhista e tributária. A presente reflexão alerta para os impactos sociais e estruturais dessa prática, especialmente na sustentabilidade do sistema de seguridade social, ao reduzir a base de arrecadação de contribuições previdenciárias. A liberdade contratual deve ser compatibilizada com os princípios constitucionais da solidariedade, da dignidade do trabalho e da função social da atividade econômica. A pejotização, ao ser utilizada como mecanismo de elisão contributiva e precarização estrutural, representa risco à justiça social e ao equilíbrio financeiro da previdência.
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