Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e o adicional de insalubridade

Resumo

O artigo aborda a regulamentação, os direitos e as especificidades da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), profissionais essenciais no Sistema Único de Saúde (SUS). A análise tem como base a Constituição Federal, especialmente o art. 198, e a Lei nº 11.350/2006, denominada Lei Ruth Brilhante. No estudo, detalha-se o processo de admissão e direitos da carreira, como o piso salarial e o adicional de insalubridade, além das condições para rescisão contratual. Especial atenção é dada, por fim, ao debate jurídico sobre o pagamento do adicional de insalubridade, quando se discute a necessidade de verificação técnica da insalubridade para caracterização do direito ao adicional, considerando mudanças legislativas recentes, como a Emenda Constitucional 120/2022.