Community health and endemic disease control workers and the unhealthy conditioning allowance
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v91i2.155Keywords:
community health and endemic disease control agents, rights, additional hazard payAbstract
This article addresses the regulation, rights, and specificities of the careers of Community Health Agents (ACS) and Endemic Disease Control Agents (ACE), who are essential professionals within the Brazilian Unified Health System (SUS). The analysis is based on the Federal Constitution, particularly Article 198, and Law 11.350/2006, also known as the Ruth Brilhante Law. The study explores the hiring process, career rights such as minimum wages and hazardous duty pay, and the conditions for contract termination. Finally, special attention is given to the legal debate surrounding hazardous duty pay, when discussing the need for technical verification of unhealthy conditions to characterize the right to additional benefits, taking into account recent legislative changes, such as Constitutional Amendment 120/2022.
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