de trabalho Labor law and occupational health:
a study on workplace accidents
Keywords:
Labor reform, Workplace accidents, FatigueAbstract
Law No. 13,467/2017 – the “Labor Reform” – introduced changes to the Consolidation of Labor Laws (CLT) and other laws, aiming to adapt them to new employment relationships. However, after eight years, there remains a lack of research and an uncertain consensus on the impact of these changes on the environment and workplace accidents. Despite the extensive Brazilian legislation that enshrines occupational health and safety as a fundamental right, Brazil still faces high rates of workplace accidents and illnesses. The country stands out negatively in the rankings of workplace accidents, with the construction and road freight transportation sectors having the worst results. An analysis of data from the Ministry of Social Security (2013-2023) on workplace accidents by CNAE reveals that, after a drop in 2020 due to the pandemic, cases increased again through 2023, with transportation surpassing construction in typical accidents starting in 2016. Fatigue, resulting from long hours and sleep deprivation, is a crucial factor in these accidents, especially in transportation. Thus, this article aims to evaluate the influence—or lack thereof—of the Labor Reform on the incidence of workplace accidents in the construction and freight transportation sectors. This is because research indicates that the elimination or modification of intra-workday breaks, among other factors, negatively impacts physical and mental health, contributing to accidents. In this context, the 2017 Labor Reform, by allowing flexible working hours and reduced breaks (through articles 611-A and 611-B), could exacerbate this situation – which has sparked legal debates about the constitutionality of these provisions, especially in light of Supreme Court Theme 1046. This bibliographical research is based on statistical analysis and aims to answer the following research question: "Is the Labor Reform effective in combating workplace accidents, or does it contribute to their worsening?".
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