Arquitetura jurídica do processo estrutural do trabalho na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho na última década (2015-2025) e as recentes contribuições para a reparação de estados de coisas inconvencionais

Resumo

O presente artigo mapeia a arquitetura jurídica do processo estrutural laboral na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no período compreendido entre 2015 e 2025. O objetivo central é identificar empiricamente as técnicas processuais, os conceitos de “processo estrutural” e as interpretações sobre o “estado de coisas inconstitucional” adotados pela Corte para remediar violações sistêmicas de direitos fundamentais no ambiente de trabalho, bem como os temas mais examinados a partir desse prisma. A metodologia consistiu em uma pesquisa empírica, quantitativa e qualitativa, que analisou um universo de 27 acórdãos selecionados a partir de descritores/palavras-chave específicos. O estudo fundamenta a autonomia do processo estrutural laboral com base na complexidade e policentria das relações de trabalho, bem como na assimetria de poder entre capital e trabalho, visando à promoção do Trabalho Decente. Os achados da pesquisa demonstram que o TST tem aplicado medidas estruturantes em temas variados, como a erradicação do trabalho infantil, o combate ao assédio organizacional e a garantia de acessibilidade, utilizando técnicas de consensualidade, flexibilidade e nudges estruturais. Conclui-se que a jurisprudência caminha para uma integração entre a correção de estados de coisas inconstitucionais e a aplicação do controle de convencionalidade, abrindo espaço para a remediação de possíveis “estados de coisas inconvencionais” à luz das normas internacionais de direitos humanos. Ainda, indica a necessidade de aprofundamento das análises sobre as interações entre as técnicas do processo estrutural, o controle de convencionalidade e o estado de coisas inconvencional.