A proteção do meio ambiente de trabalho dos servidores públicos estatutários
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.5Palavras-chave:
Meio ambiente do trabalho, Normas de saude e segurança do trabalho, Servidores públicos estatutáriosResumo
Tem o objetivo de pesquisar se as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na Consolidação das leis do trabalho e nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego são aplicáveis aos servidores públicos estatutários. O método adotado foi a pesquisa bibliográfica, envolvendo doutrina, legislação e jurisprudência sobre a matéria. Concluiu-se, a partir dos estudos realizados, pela aplicabilidade dessas normas aos servidores públicos estatutários em razão do tratamento conferido à proteção do meio ambiente pela Constituição de 1988 e pelos tratados internacionais firmados pelo Brasil.
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