The female labor market and the digital world: the Equal Pay Law, the General Data Protection Law and the AI Act
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v90i4.114Keywords:
Female labor market, Equal pay law, LGPD, AI ActAbstract
The paper deals with the female labor market and its relationship with Law No. 14,611/2023, known as the equal pay law, the LGPD and the EU AI ACT, which is a regulatory instrument for the use of artificial intelligence in worker management processes in the European Union, so important in the digital world, that Brazil intends to regulate. The methodology used is bibliographic analysis.
References
BARZOTTO, Luciane Cardoso. Igualdade e discriminação no ambiente de trabalho. In: BARZOTTO, Luciane Cardoso (coord.). Trabalho e igualdade: tipos de discriminação no ambiente de trabalho. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
BASAN, Arthur Pinheiro. Art. 5. In: MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGHI, João Victor Rozatti; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura (coord.). Comentário à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Indaiatuba: Editora Foco, 2022. E-book.
BIONI, Bruno. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 7.612. Relator Ministro Alexandre de Moraes. Protocolo em 13/3/2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6872866. Acesso em: 20 ago. 2024a.
BRASIL. Portaria MTE nº 3.714/2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.714-de-24-de-novembro-de-2023-525914843. Acesso em: 21 ago. 2024b.
BRASIL. Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023. Lei de Igualdade Salarial. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14611.htm. Acesso em: 21 ago. 2024c.
BRASIL. Decreto nº 11.795/2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11795.htm. Acesso em : 21 ago. 2024d.
CARLOTO, Selma. Discriminação algorítmica em processos seletivos eletrônicos e uma metodologia para eliminação de vieses discriminatórios. Leme, SP: Editora Mizuno, 2023.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2021. E-book.
FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminâncias. In: BARBOSA, Mafalda Miranda et. al. Direito digital e inteligência artificial: diálogos entre Brasil e Europa. Indaiatuba: Foco, 2021.
GOOGLE. Nosso relatório de transparência salarial. Disponível em: https://blog.google/intl/pt-br/produtos/nosso-relatorio-de-transparencia-salarial-de-2022 . Acesso em: 21 ago. 2024.
GOULART, Guilherme Damasio. Art. 20. In: MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGHI, João Victor Rozatti; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura (coord.). Comentário à lei geral de proteção de dados pessoais. Indaiatuba: Editora Foco, 2022. E-book.
IBGE. Características adicionais do mercado de trabalho 2023. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv102092_informativo.pdf. Acesso em: 18 ago. 2024.
JUNQUEIRA, Thiago. Tratamento de dados pessoais e discriminação algorítmica nos seguros. São Paulo: Thomson Reuters, 2020. E-book.
LINDOSO, Maria Cristine Branco. Discriminação de gênero no tratamento automatizado de dados pessoais: como a automatização incorpora vieses de gênero e perpetua a discriminação de mulheres. Rio de Janeiro: Processo, 2021.
MONDENESI, Pedro. Art. 46. In: MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGHI, João Victor Rozatti; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura (coord.). Comentário à lei geral de proteção de dados pessoais. Indaiatuba: Editora Foco, 2022. E-book.
MOREIRA, Teresa Coelho. A discriminação algorítmica. In: CARLOTO, Selma. Inteligência artificial e novas tecnologias nas relações de trabalho. Leme: Mizuno, 2022.
MTE. Apresentação do relatório de transparência salarial. Disponível em: http://pdet.mte.gov.br/images/Relat%C3%B3rio%20de%20Transpar%C3%AAncia%20Salarial/Apresenta%C3%A7%C3%A3o%20Transpar%C3%AAncia%20Salarial%20Agregado%20250324.pdf. Acesso em: 17 ago. 2024.
MULHOLLAND, Caitlin; FRAJHOF, Isabella Z. Inteligência artificial e a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais: breves anotações sobre o direito a explicação perante a tomada de decisões por meio de machine learning. In: FRAZÃO, Ana; MULHOLLAND, Caitlin (coord.). Inteligência artificial e direito: ética regulação e responsabilidade. São Paulo: Thomson Reuters, 2019.
NIKLAS, Jedrzej. Poland: Government to scrap controversial unemployment scoring system. Algorithm Watch, 16 abr. 2019. Disponível em: https://algorithmwatch.org/en/poland-government-to-scrap-controversial-unemployment-scoring-system. Acesso em: 25 ago. 2024.
OIT. Perspectivas sociais e de emprego no mundo 2024. Disponível em: https://www.ilo.org/sites/default/files/wcmsp5/groups/public/@dgreports/@inst/documents/publication/wcms_908142.pdf. Acesso em: 19 ago. 2024.
SOUZA, Carlos Affonso; PERRONE, Christian; MAGRANI, Eduardo. O direito à explicação entre a experiência europeia e sua positivação na LGPD. In. BIONI, Bruno et al. (coord.). Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
UNIÃO EUROPEIA. Lei de inteligência artificial: resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Lei da Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União (COM(2021)0206 – C9-0146/2021 – 2021/0106(COD)). 2024. Disponível em: https://data.consilium.europa.eu/doc/document/PE-24-2024-INIT/pt/pdf. Acesso em: 15 maio 2024.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista do Tribunal Superior do Trabalho
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
