In defense of the non-time-limit "modern slavery"
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v90i1.43Keywords:
Fundamental social right, Decent work, Work similar to that of slaves, Non-time-limit, Status jus cogensAbstract
This study deals with the crime of reduction to a condition analogous to slavery, as prescribed in Article 149 of the Penal Code. The choice of this theme is justified by the quest to implement decent work as the 8th SDG of the 2030 Agenda, as well as the very high number of workers rescued in 2023 compared to 2022 by labor inspection. The research uses a qualitative analysis methodology, using hypothetical- deductive approach methods of a descriptive and analytical nature, adopting a bibliographical and documentary research technique, in which legislation, doctrine and jurisprudence are visited, with the aim of analyzing the legal viability of recognizing the non-time-limit of the crime of conditions analogous to slavery.
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