Hermeneutical relevance of ADPF No 323/DF for collective labor law
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.7Keywords:
Collective labor law, Ultra-activity, Legal hermeneuticsAbstract
Labor law is essentially related to social rights and social change. Therefore, when addressing Labor law, it is crucial to highlight the relevance of court precedents that constitute the Brazilian legal system, and then better, comprehend the importance of innovation in legal understandings, especially in higher courts. In this regard, this article aims to discuss an important recent change in the legal-labor system based on the understanding of the Brazilian Federal Supreme Court in ADPF No. 323/DF, related to the ultra-activity of collective labor norm, which has long been a source of legal controversy in labor law doctrine. Regarding the research question, this article aims to understand the hermeneutic relevance of the legal debate around ADPF No. 323/DF. The methodology applied is a bibliographical review, through a deductive method, based on the documentary analysis of bibliographical and court precedent references related to constitutional theory, specifically legal hermeneutics, as well as to the court reality of the legal-labor area.
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