From the Eloy Chaves Law to Constitutional Amendment no. 103/2019: a brief history of Brazilian Social Security
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v92i1.259Keywords:
Social security, Social welfare, Reforms, Neoliberalism, Fundamental rightsAbstract
This article analyzes the trajectory of Brazilian social security, from the creation of Retirement and Pension Funds (CAPs) and Institutes (IAPs) to the establishment of Social Security in the 1988 Constitution. It investigates the transition from “regulated citizenship” to a universal protection model (mitigated by its contributory nature). The focus lies on the neoliberal shift and the fiscalist bias of recent reforms, especially Constitutional Amendment No. 103/2019. It argues that the adoption of the Subsidiary State logic dismantles the solidarity system, precariousness labor, and weakens protection against social risks, challenging the fundamental nature of the right to social security.
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