A Convenção nº 193 da OIT sobre trabalho decente na economia de plataformas
primeiras reflexões sobre o novo marco normativo internacional
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v92i2.303Palavras-chave:
Gerenciamento algorítmico, Economia de plataformas, Convenção nº 193 da OIT, Direito comparado do trabalhoResumo
A adoção da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho, em junho de 2026, constitui o primeiro instrumento normativo internacional dedicado especificamente à economia de plataformas digitais. Traduz-se em um marco que busca responder às mudanças ocorridas nas relações de trabalho por meio do gerenciamento algorítmico, fenômeno que a doutrina trabalhista vem descrevendo há mais de uma década quanto à automação das funções de monitoramento, vigilância, avaliação de desempenho e tomada de decisões antes exercidas diretamente pelo empregador. O presente artigo tem por objetivo investigar em que medida os direitos e garantias consagrados pela Convenção correspondem às reivindicações doutrinárias formuladas em torno desse fenômeno central, sistematizadas em nove eixos de análise. O exame da arquitetura normativa da Convenção é pontualmente cotejado com a Diretiva (UE) 2024/2831. Adota-se metodologia dogmático-jurídica, de natureza crítico-analítica.
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