The five functions of state regulations and the sophistry of the prevalence of what is negotiated over what is legislated

Authors

  • Valdir Florindo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
  • Thomaz Werneck Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v91i2.154

Keywords:

Labor law, collective bargaining, statutory norms, Brazil

Abstract

This article offers a critical analysis of the thesis that collective bargaining norms should prevail over statutory labor law in Brazil, in light of recent Supreme Court jurisprudence (Tema 1046) and the historical development of labor regulation. It argues that the supposed antagonism between state-imposed and collectively bargained norms is a false dichotomy. While recognizing collective bargaining as a space for sectoral innovation and social progress, the article contends that state labor norms fulfill five essential functions: (i) protecting the core of non-negotiable rights; (ii) establishing a balanced normative ecosystem; (iii) serving as a fallback mechanism in the absence of negotiated instruments; (iv) enabling innovation through normative stability; and (v) asserting pedagogical and cultural values that promote social justice. The article advocates for a dialogical and complementary normative model in which statutory and negotiated norms mutually reinforce each other, in accordance with the principles of a democratic rule of law.

Author Biographies

Valdir Florindo, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo – 2ª Região e presidente honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.

Thomaz Werneck, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Juiz do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo – 2ª Região; juiz auxiliar da Presidência; mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo.

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Published

2025-07-28

How to Cite

Florindo, V., & Werneck, T. (2025). The five functions of state regulations and the sophistry of the prevalence of what is negotiated over what is legislated. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 91(2), 37–53. https://doi.org/10.70405/rtst.v91i2.154

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