Racial affirmative actions in light of a recent decisions by the Supreme Court of the United States

impacts on the Brazilian labor market

Authors

  • Priscila Cezario Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.2

Keywords:

Structural Racism, Afrmative Actions, Racial Quotas, Positive Discrimination

Abstract

At the end of June 2023, the Supreme Court of the United States issued a significantly restrictive decision on racial affirmative actions in the country, contrary to slightly older decisions of the Brazilian Supreme Court that were grounded on social indicators proving the existence of the structural racism that remains to this day. At the same time, in Brazil, a bill to revise the law that establishes a similar practice was approved in the Chamber of Deputies and is awaiting submission to the Federal Senate, where the decision is expected to be equally favorable. All these aspects are analyzed in this article, which, at the end, invites employers committed to social justice to contribute to the eradication of structural racism.

Author Biography

Priscila Cezario, Universidade de São Paulo

Mestra e doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito; graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; pesquisadora do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social, da Universidade de São Paulo.

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Published

2023-09-30

How to Cite

Cezario, P. (2023). Racial affirmative actions in light of a recent decisions by the Supreme Court of the United States: impacts on the Brazilian labor market. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 89(3), 42–62. https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.2

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