Racial affirmative actions in light of a recent decisions by the Supreme Court of the United States

impacts on the Brazilian labor market

Authors

  • Priscila Cezario Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.2

Keywords:

Structural Racism, Afrmative Actions, Racial Quotas, Positive Discrimination

Abstract

At the end of June 2023, the Supreme Court of the United States issued a significantly restrictive decision on racial affirmative actions in the country, contrary to slightly older decisions of the Brazilian Supreme Court that were grounded on social indicators proving the existence of the structural racism that remains to this day. At the same time, in Brazil, a bill to revise the law that establishes a similar practice was approved in the Chamber of Deputies and is awaiting submission to the Federal Senate, where the decision is expected to be equally favorable. All these aspects are analyzed in this article, which, at the end, invites employers committed to social justice to contribute to the eradication of structural racism.

Author Biography

Priscila Cezario, Universidade de São Paulo

Mestra e doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito; graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; pesquisadora do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social, da Universidade de São Paulo.

References

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vetores iniciais e dados estatísticos. Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2014. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/CensoJudiciario.fnal.pdf. Acesso em: 22 ago. 2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Perfil sociodemográfico dos magistrados brasileiros. Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2018. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/a18da313c6fdcb6f364789672b64fcef_c948e694435a52768cbc00bda11979a3.pdf. Acesso em: 22 ago. 2023.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Perfil étnico-racial do Ministério Público brasileiro. Conselho Nacional do Ministério Público. Otavio Luiz Rodrigues Jr. (Coord.). Brasília: CNMP, 2023. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2023/pesquisa_etnico-racial.pdf. Acesso em: 20 ago. 2023.

BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua. Segundo trimestre de 2023. Rio de Janeiro: IBGE, abr./jun. 2023. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/2421/pnact_2023_2tri.pdf. Acesso em: 20 ago. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADPF 186, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/4/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205, DIVULG 17-10-2014, PUBLIC 20-10-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00009. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6984693. Acesso em: 11 ago. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180, DIVULG 16-08-2017, PUBLIC 17/8/2017. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13375729. Acesso em: 11 ago. 2023.

CARNEIRO, Maria Luiza Tucci. Imigrantes indesejáveis. A ideologia do etiquetamento durante a Era Vargas. Revista USP, n. 119, p. 115-130, 2018. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/revusp/article/download/151581/148543. Acesso em: 18 ago. 2023. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.v0i119p115-130

KORN FERRY. The Supreme Court likely just changed how companies hire. LinkedIn, 30 jun. 2023. Disponível em: https://www.linkedin.com/pulse/supreme-court-likely-just-changed-how--companies-hire-kornferry?trk=organization_guest_main-feed-card_feed-article-content. Acesso em: 1 ago. 2023.

PIOVESAN, Eduardo; SIQUEIRA, Carol. Câmara aprova projeto que reformula política de cotas nas universidades federais. Agência Câmara de Notícias, 9 ago. 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/984747-camara-aprova-projeto-que-reformula-politica-de-cotas--nas-universidades-federais-acompanhe. Acesso em: 22 ago. 2023.

ROCHA, Liliane. Se você se apropria de intelectualidade negra, não é um aliado. Época Negócios, 5 nov. 2021. Disponível em: https://epocanegocios.globo.com/colunas/Diversifque-se/ noticia/2021/11/se-voce-se-apropria-de-intelectualidade-negra-nao-e-um-aliado.html. Acesso em: 16 ago. 2023.

UNITED STATES. Supreme Court. Students for Fair Admissions, Inc. v. President and Fellows of Harvard College, 600 U. S. (2023). June 29, 2023. Disponível em: https://www.supremecourt.gov/opinions/22pdf/20-1199_hgdj.pdf. Acesso em: 1 ago. 2023.

WERBA, Graziela Cucchiarelli; DE CARVALHO, Michele Chinelato. Não nos deixam falar, então não somos interrompidas: a linguagem sexista propagando a discriminação de gênero. Conversas Interdisciplinares, v. 14, n. 1, 2018. Disponível em: http://www.periodicos.ulbra.br/index.php/ci/article/view/3481. Acesso em: 16 ago. 2023.

XP fecha acordo com Educafro após polêmica de foto só com pessoas brancas. O Globo, 26 maio 2022. Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/05/xp-fecha-acordo-apos--polemica-de-foto-so-com-pessoas-brancas.ghtml. Acesso em: 22 ago. 2023.

Published

2023-09-30

How to Cite

Cezario, P. (2023). Racial affirmative actions in light of a recent decisions by the Supreme Court of the United States: impacts on the Brazilian labor market. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 89(3), 42–62. https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.2

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