Institutional monologue
brief considerations about the judgment of the Brazilian Supreme Federal Court in ADI 5.322 about the Truck Drivers Law (13.103/2015)
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v89i4.28Keywords:
Ação Direta de Inconstitucionalidade, Brazilian Law 13.013/2015, Truck Drivers, Scenario AnalysisAbstract
The judgment began on August 22, 2022, with the winning vote of the Minister Rapporteur Alexandre de Moraes, who partially upheld the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) nº 5.322, proposed by the National Confederation of Land Transport Workers (CNTTT), declaring the unconstitutionality of some provisions of the Truck Drivers' Law (Law 13.103/2015), and, afterwards, in 6.23.2023 to 6.30.2023 the Federal Supreme Court (STF) of Brazil decided the Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) No. 5.322, about the Truckers Drives Law (Brazilian Law n. 13.103/2015). In this context, this article aims to carry out an analysis of scenarios in the face of this STF decision, with a view to providing strategies, without, however, delving into moral issues or making value judgments. Furthermore, it is not intended to resolve all the issues raised by the STF judgment, but only to present them. The future may be uncertain, but actions must be taken in the present situation. In the end, five possible scenarios were reached, concluding that the STF does not manage to harmonize all the disputes that involve the main actors (truck drivers employed or aggregated, representatives of the category, companies, Judiciary, Legislative, etc.), deciding in an institutional monologue.
References
ALMEIDA DE MORAES, Paulo Douglas, Impacto da Lei nº 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional. In: PASSOS, Edésio; PASSOS, André Franco de Oliveira; NICOLADELI, Sandro Lunard (org.). Motorista profissional. 2. ed. São Paulo: LTr, 2015.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 1 jul. 2023.
______. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Presidência da República, Brasília, 10 de novembro de 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm. Acesso em: 20 jul. 2023.
______. Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências. Presidência da República, Brasília, 30 de abril de 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12619.htm. Acesso em: 20 jul. 2023.
______. Lei nº 13.013, de 2 de março de 2015. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências. Presidência da República, Brasília, 2 de março de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm. Acesso em: 1 ago. 2023.
CALCINI, Ricardo; BOCCHI DE MORAES, Leandro. Prática Trabalhista - Lei do motorista e os impactos da decisão do Supremo na ADI nº 5.322. Consultor Jurídico (Conjur), 20 de julho de 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-jul-20/pratica-trabalhista-lei-motorista-impactos-decisao-supremo-adi-5322. Acesso em: 1 ago. 2023.
CNN BRASIL. Fretes rodoviários crescem 37% no primeiro trimestre de 2022, aponta estudo. 31/5/2022. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/fretes-rodoviarios-crescem-37-no-primeiro-trimestre-de-2022-aponta-estudo/#:~:text=O%20n%C3%BAmero%20de%20fretes%20rodovi%C3%A1rios,foi%20de%201%2C06%20milh%C3%A3o. Acesso em: 21 jul. 2023.
CARVALHO, Augusto César Leite de. Trabalho rodoviário: reflexões sobre a reforma legal de 2015, p. 60-76. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 82, n. 1, jan./mar. 2016.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES (CNTTT). CNTTT protocola ADI contra Lei nº 13.103/2015. Veja na íntegra as peças. 2015. Disponível em: http://www.cnttt.org.br/cnttt-protocola-adi-contra-lei-13-1032015. Acesso em: 11 ago. 2023.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT). Manifestação – Amicus curiae na ADI nº 5.322. Brasília/DF, 8 de maio de 2023. Disponível em:
https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4778925. Acesso em: 24 ago. 2023.
COLATTO, Valdir. Cartilha nova lei dos motoristas – Nova Lei dos Motoristas. Lei nº 13.103/201. 2015. Disponível em: http://valdircolatto.com.br/wp-content/uploads/2015/08/cartilha_nova_lei_motoristas.pdf. Acesso em: 22 jul. 2023.
DUXBURY, Neil. The nature and authority of precedent. Cambridge University Press, 2008.
PASSOS, Edésio et al. Normatização do ato de dirigir por trabalhador subordinado. In: PASSOS, Edésio; PASSOS, André Franco de Oliveira;
NICOLADELI, Sandro Lunard (org.). Motorista profissional. 2. ed. São Paulo: LTr, 2015.
ESTADÃO, Estradão. Legislação - Mudança na lei do caminhoneiro torna profissão menos atrativa. Com o veto de trechos da Lei do Caminhoneiro pelo STF, sobretudo em relação ao descanso, setor de transporte teme que será cada vez mais difícil atrair novos profissionais. Aline Feltrin, 18 ago. 2023. Disponível em: https://estradao.estadao.com.br/caminhoes/mudanca-na-lei-do-caminhoneiro-torna-profissao-menos-atrativa. Acesso em: 20 ago. 2023.
FONTELES, Samuel Sales. Direito e Backlash. Salvador: JusPodivm, 2019.
GAÚCHA ZH (GZH). Notícias. Frete subirá 30% com mudança na lei dos caminhoneiros, dizem transportadoras do RS - Além do aumento no custo das viagens, o tempo de espera entre as entregas deve aumentar. Colunistas: Giane Guerra e Vitor Netto, 24/07/2023. Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/giane-guerra/noticia/2023/07/frete-subira-30-com-mudanca-na-lei-dos-caminhoneiros-dizem-transportadoras-do-rs-clkbe3sks002n015lge4me07u.html. Acesso em: 5 ago. 2023.
GEMIGNANI, Tereza Asta; GEMIGNANI, Daniel. As Leis nºs 12.619/2012 e 13.103/2015 que disciplinam a profissão de motorista: questões controversas. Revista Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 10ª Região, 19(19), p. 202-214, 2017. Disponível em: https://revista.trt10.jus.br/index.php/revista10/issue/view/4. Acesso em: 2 ago. 2023.
GEMIGNANI, Tereza Asta; GEMIGNANI, Daniel. A nova Lei do motorista profissional e os direitos fundamentais: análise específica e contextualizada das Leis nºs 12.619/2012 e 13.103/2015. 2. ed. São Paulo: LTr, 2016.
GODET, Michel. A caixa de ferramentas da prospectiva estratégica. Lisboa. Caderno do Cepes, 2000. Disponível em: http://www.institutobrasilrural.org.br/download/20080615095245.pdf. Acesso em: 13 ago. 2023.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). Construção da matriz origem-destino de transporte inter-regional de cargas e passageiros para o plano nacional de logística integrada. Relatório de Pesquisa. Relatório 1, 2016. Disponível em:
https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/9969/1/Desenho%20da%20Pesq%20Orig%20Dest%20Trans%20Rodov%20Brasil_Relat%c3%b3rio%201.pdf. Acesso em: 1 ago. 2023.
LUZES, Fabiano Fernandes. Da cegueira deliberada à fragmentação das balizas protetivas trabalhistas no interior da corte constitucional brasileira: um olhar opaco sobre os direitos e conflitos inerentes à relação laboral = From deliberate blindness to the fragmentation of labor protection limits in the Brazilian constitutional court: an opaque view on rights and conflicts inherent in the work relationship. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 88, n. 4, p. 149-162, out./dez. 2022.
MARMELSTEIN, George. Efeito backlash da jurisdição constitucional: reações políticas ao ativismo judicial. In: MATIAS, João Luís Nogueira (org.). Direito, complexidade e globalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. Legislação - Pontos de parada e descanso. Publicado em: 17/8/2015, Atualizado em: 09/01/2020. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/dados-de-transportes/sistema-de-transportes/legislacao-pontos-de-parada-e-descanso#:~:text=Portaria%20MINFRA%20n%C2%BA%205.176%2F%202019%20-%20Disp%C3%B5e%20sobre,disp%C3%B5e%20sobre%20o%20exerc%C3%ADcio%20da%20profiss%C3%A3o%20de%20motorista. Acesso em: 28 ago. 2023.
MITIDIERO, Daniel Francisco. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação da jurisprudência ao precedente. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
PORTUGAL, Imprensa Nacional Casa da Moeda. Lexionário - Inconstitucionalidade parcial qualitativa. Disponível em: https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/inconstitucionalidade-parcial-qualitativa. Acesso em: 15 ago. 2023.
PUGLIESE, William S. Precedentes e a civil law brasileira: interpretação e aplicação do novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
SAMPAIO, José Adércio Leite. A constituição reinventada: pela jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2019.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), Plenário. ADI nº 4983/CE – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 06/10/2016. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12798874. Acesso em: 20 ago. 2023.
______. ADI nº 5.322/DF – Ação Direta de Inconstitucionalidade. Procedente em parte. Julgamento virtual pelo Tribunal Pleno. Sessão virtual de 23/6/2023 a 30/6/2023. Relator: min. Alexandre de Moraes, 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4778925. Acesso em: 10 ago. 2023.
______. ADPF nº 131/DF – Arguição de preceito fundamental. Plenário, Sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021. DJe: 25/10/2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2595967. Acesso em: 16 ago. 2023.
______. ADPF nº 449 – Arguição de preceito fundamental. Relator(a): min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 08/5/2019, processo eletrônico. DJe-190 divulg. 30/8/2019, publicação 2/9/2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5167205. Acesso em: 20 jul. 2023.
SUNSTEIN, Cass R. Backlash's Travels. Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, v. 42, 2007.
TROPER, Michel. Uma teoria realista da interpretação. Revista Opinião Jurídica, Fortaleza (CE), v. 4, n. 8, p. 280-300, 2006. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2026/614. Acesso em: 27 jul. 2023.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). RR: 106696720155150124. Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/3/2020, 4ª Turma, data de publicação: DEJT 20/3/2020.
______. RR: 202473720165040282. Relatora: min. Dora Maria da Costa, Data de julgamento: 10/3/2021, 8ª Turma, data de publicação: 12/3/2021.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 4ª Região (TRT-4). Autos 0000716-25.2012.5.04.0663. Relator: Marcelo José Ferlin D Ambroso, 2ª Turma. Data de julgamento: 5 jun. 2014.
ZANETTI JÚNIOR, Hermes. O valor vinculante dos precedentes: o modelo garantista e a redução da discricionariedade judicial. Uma teoria dos precedentes normativos vinculantes. Salvador: Editora JusPodivm. 2015.
ZOLO, Danilo. Teoria e crítica do Estado de direito. In: COSTA, Pietro; ZOLO, Danilo (org.). O Estado de direito - história, teoria, crítica Martins Fontes, São Paulo, 2006.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista do Tribunal Superior do Trabalho
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
